Ao Supremo Tribunal de Justiça, seção de assuntos civis
Endereço: 121260, Moscovo, rua Povarskaya, nº 15,
De: Sergey Borisovich Kirichenko, Réu no processo
Endereço: 660014, Krasnoyarsk, rua Tchaikovski, nº (…), apto (…), tel: (…).

Partes envolvidas no processo:
Autor: LLC "UK-Komfortbytservice", 660013, Krasnoyarsk, rua Tambovskaya 5,
Réus: Kirichenko Elena Viktorovna, Burteva Polina Sergeevna
Endereço: 660004, Krasnoyarsk, rua 26 Bakinskikh Komissarov, nº (…), apto (…), tel: (…).

Apelação ao Supremo Tribunal de Justiça sobre a decisão final do Tribunal Distrital de Lenin de Krasnoyarsk de 24/03/2015, no processo nº 2-1711/2015 ~ M-313/2015, e a decisão do colegiado de direito civil do Tribunal Regional de Krasnoyarsk de 03/06/2015 no processo nº 33-5751/2015, e a decisão do juiz do Tribunal Regional de Krasnoyarsk nº 4Г-1593/2015 de 21 de julho de 2015.

Em 24 de março de 2015, o tribunal distrital de Lenin de Krasnoyarsk emitiu uma decisão no processo civil nº 2-1711/2015. A ação movida pela LLC "UK-Komfortbytservice" contra Kirichenko Elena Viktorovna, Burteva Polina Sergeevna e Kirichenko Sergey Borisovich solicitando o pagamento de dívidas de aluguel e serviços públicos foi acolhida. A sentença determinou o pagamento das dívidas no valor de 46.932 rublos e 85 kopeks, mais 5.997 rublos e 67 kopeks de juros, e a taxa judicial de 1.458 rublos e 43 kopeks, totalizando 54.379 rublos e 95 kopeks de cada um dos réus.

Em 03 de junho de 2015, o colegiado de direito civil do Tribunal Regional de Krasnoyarsk manteve a decisão do tribunal distrital de Lenin de Krasnoyarsk de 24 de março de 2015 e rejeitou a apelação.

Em 21 de julho de 2015, o Tribunal Regional de Krasnoyarsk recusou a admissão do recurso de apelação de Sergey Borisovich Kirichenko para exame na instância de cassação.

O réu não concorda com as decisões judiciais mencionadas, considerando-as ilegais, pois acredita que violam seus direitos constitucionais, materiais e processuais. O réu alega que as decisões judiciais violaram seu direito à defesa judicial, pois ele não foi devidamente notificado para participar do julgamento no tribunal de primeira instância. Ele também considera que as decisões judiciais infringiram seu direito a um julgamento justo, baseado no princípio da igualdade perante a lei.

As decisões foram tomadas em violação aos requisitos da Constituição da Federação Russa. Conforme o artigo 46, parte 1, da Constituição da Federação Russa, a proteção judicial dos direitos e liberdades de cada pessoa é garantida. O artigo 47, parte 1, da Constituição da Federação Russa estabelece que ninguém pode ser privado do direito de ter seu caso julgado pelo tribunal competente. Segundo o artigo 123, parte 3, da Constituição da Federação Russa, o processo judicial deve ser conduzido com base na contestação e na igualdade das partes.

Conforme o artigo 6, parágrafo 1, da Convenção Europeia de Direitos Humanos, cada pessoa tem o direito a um julgamento justo e público dentro de um prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, estabelecido por lei, em caso de disputa sobre seus direitos civis ou deveres ou quando acusado de um crime.

De acordo com o artigo 155 do Código de Processo Civil da Federação Russa, o julgamento de um caso civil deve ocorrer com a notificação obrigatória das partes sobre a data e o local da audiência. O artigo 113, parte 1, do Código de Processo Civil da Federação Russa estabelece que as partes devem ser notificadas por carta registrada, convocação judicial ou outros meios que garantam o recebimento da notificação.

Segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, conforme a decisão de 7 de junho de 2007 no caso "Larin e Larina vs. Rússia", qualquer notificação judicial deve ser entregue pessoalmente ao destinatário, com recibo de recebimento.

Conforme o artigo 116 do Código de Processo Civil da Federação Russa, a notificação judicial deve ser entregue pessoalmente ao cidadão, que deve assinar o recibo correspondente. Para organizações, a notificação deve ser entregue ao responsável, que também deve assinar o recibo.

Em conformidade com o artigo 167, parte 2, do Código de Processo Civil da Federação Russa, se uma das partes não comparecer à audiência e não houver informações sobre a notificação de sua convocação, o julgamento deve ser adiado.

Caso uma parte não tenha sido adequadamente notificada, a audiência deve ser adiada. A ausência das partes, as condições de sua convocação e os motivos da sua falta devem ser mencionados na decisão judicial.

De acordo com a posição do Plenário do Supremo Tribunal da Federação Russa, descrita na Resolução nº 13 de 26 de junho de 2008, no início do processo judicial deve ser verificado se as partes ausentes foram devidamente notificadas sobre a data e o local da audiência, conforme estabelecido pelas leis.

No caso presente, as partes foram notificadas de maneira inadequada. A solicitação de processo da LLC "UK-Komfortbytservice" foi aceita em 29 de janeiro de 2015, mas as notificações enviadas a Kirichenko Sergey Borisovich não foram entregues corretamente, pois o endereço estava incorreto. Os envelopes com as notificações retornaram devido ao prazo expirado, indicando que ele não foi devidamente informado sobre a audiência.

Em 24 de março de 2015, os réus Kirichenko S.B., Kirichenko E.V. e Burteva P.S. não compareceram à audiência, e o tribunal decidiu considerar o caso de forma contumaz, sem a presença dos réus. No entanto, como não havia evidências adequadas de notificação de Kirichenko S.B., o caso deveria ter sido adiado conforme o Código de Processo Civil.

Dessa forma, a decisão tomada no caso de 24 de março de 2015, considerando a ausência de Kirichenko S.B., que não foi devidamente notificado, violou os direitos processuais do réu.

Com base no exposto, conforme o artigo 387 do Código de Processo Civil da Federação Russa, as decisões dos tribunais de apelação e de cassação violaram normas essenciais de direito material e processual, afetando o resultado do caso. Portanto, essas decisões devem ser anuladas, e o caso deve ser reexaminado por um tribunal inferior.

Com base nas disposições dos artigos 376, 387 e 390 do Código de Processo Civil, solicito:
Anular a decisão do Tribunal Distrital de Lenin de Krasnoyarsk de 24 de março de 2015 no processo movido pela LLC "UK-Komfortbytservice" contra Kirichenko E.V., Kirichenko P.S., Kirichenko S.B. sobre a cobrança de dívidas de aluguel e serviços públicos.
Anular a decisão de apelação do colegiado de direito civil do Tribunal Regional de Krasnoyarsk de 03 de junho de 2015 e remeter o caso para um novo julgamento no tribunal competente.

Anexos:

  1. Cópia da decisão do Tribunal Distrital de Lenin de Krasnoyarsk de 24 de março de 2015, autenticada pelo tribunal.

  2. Cópia da decisão de apelação do colegiado de direito civil do Tribunal Regional de Krasnoyarsk de 03 de junho de 2015, autenticada pelo tribunal.

  3. Cópia da apelação de cassação de 4 páginas, em 1 exemplar.

  4. Cópias da apelação de supervisão (para o número de partes envolvidas). 4 exemplares.

  5. Recibo de pagamento de taxa judicial. 1 página.

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